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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Licitações

    Data de Abertura: 08 fev 2022
    Licitação N.º PE 01/2022 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: A presente licitação visa à contratação de pessoa jurídica para implantação e locação de software de gestão de saúde pública, bem como formação ...
    Data de Abertura: 09 fev 2022
    Licitação N.º PE 02/2022 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: Aquisição de máquinas agrícolas novas com recursos financeiros oriundos de Transferências Especiais do Estado de Santa Catarina, nº SAR3062/2021...
    Data de Abertura: 10 fev 2022
    Licitação N.º TP 01/2022 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: A presente licitação visa à contratação de empresa especializada para execução de reforma na edificação da sede do CRAS, conforme memorial descr...
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  • Legislacao

    Publicada em: 04 jan 2022
    Decreto Executivo 001/2022
    Ementa: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0.”
    Publicada em: 12 jan 2022
    Decreto Executivo 002/2022
    Ementa: “FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS - UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
    Publicada em: 17 jan 2022
    Decreto Executivo 004/2022
    Ementa: “DECLARA A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM LEBON RÉGIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À ...
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