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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Licitações

    Data de Abertura: 27 jun 2022
    Licitação N.º TP 08/2022 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: A presente licitação visa à contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica com CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado à...
    Data de Abertura: 30 jun 2022
    Licitação N.º TP 09/2022 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de Limpeza e Higienização, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, ma...
    Data de Abertura: 06 jul 2022
    Licitação N.º TP 10/2022 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada para execução de mobiliário planejado para a Escola Municipal Princesa Izabel, incluindo materiais e mão de...
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  • Legislacao

    Publicada em: 15 mar 2022
    Decreto Executivo 017/2022
    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ANO DE 2022”.
    Publicada em: 20 abr 2022
    Decreto Executivo 027/2022
    Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Publicada em: 28 jan 2022
    Lei Ordinária 1733/2022
    Ementa: LEI ORDINÁRIA Nº 1733 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
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