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DECRETO MUNICIPAL Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 12/03/2021 às 16:09 - Atualizado em 12/03/2021 às 16:09

“DECLARA A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM LEBON RÉGIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.200 DE 10 DE MARÇO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”.