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Adiencia Pública LDO 2013

Publicado em 21/05/2012 às 00:00 - Atualizado em 26/11/2014 às 16:29

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEBON REGIS

AUDIÊNCIA PÚBLICAELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

LDO 2013

CONVITE 

O art. 165 da Constituição federal estabelece que a elaboração do PPA, LDO, e da LOA é de iniciativa do poder executivo.

Assim, a LDO é um instrumento de planejamento inovador, trazido pela Constituição da República para dar, entre outros, mais transparência ao processo de elaboração do orçamento anual. Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de LEBON REGIS, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado, LDO para o Exercício Financeiro de 2013, a qual será realizada no próximo dia 25 de Maio de 2012, às 15:00 horas, tendo como local a Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestãofiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

LEBON REGIS(SC), 21 de Maio de 2012.


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