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RESOLUÇÃO 29/2019 - CMDCA

Publicado em 22/11/2019 às 14:53 - Atualizado em 26/11/2019 às 10:20

Dispõe sobre o Procedimento de Apuração das Condutas Vedadas praticadas pelos candidatos durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.