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Legislação

Decreto Executivo 035/2022

Publicada em: 09 mai 2022

Ementa: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE – COBRADE: CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4 CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020”.


DECRETO Nº 035 DE 09 DE MAIO DE 2022

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