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Legislação

Decreto Executivo 018/2022

Publicada em: 15 mar 2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM CONSONANCIA COM AS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.794 DE 12 DE MARÇO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”.


  


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