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Legislação

Decreto Executivo 001/2022

Publicada em: 04 jan 2022

Ementa: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0.”


DECRETO Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2022


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