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Legislação

Lei Ordinária 1732/2021

Publicada em: 21 dez 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)”


LEI Nº 1732 DE 21 DEZEMBRO DE 2021


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