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Legislação

Lei Ordinária 1730/2021

Publicada em: 15 dez 2021

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS - REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI Nº 1730 DE 15 DEZEMBRO DE 2021


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