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Legislação

Decreto Executivo 054/2021

Publicada em: 27 set 2021

Ementa: “DECLARA A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM LEBON RÉGIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, EM CONSONANCIA COM AS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.486 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”.


DECRETO Nº 054 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021


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