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Legislação

Decreto Executivo 031/2021

Publicada em: 27 abr 2021

Ementa: "Declara a permanência da situação de estado de emergência em saúde pública em Lebon Régis, dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual nº 1.255 de 23 de abril de 2021 e suas alterações posteriores".


DECRETO Nº 031 DE 27 DE ABRIL DE 2021

 


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