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Legislação

Decreto Executivo 021/2021

Publicada em: 02 abr 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO Nº 021 DE 01 DE ABRIL DE 2021


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