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Legislação

Decreto Executivo 010/2021

Publicada em: 26 jan 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO Nº 010 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.


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