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Legislação

Decreto Executivo 49/2020

Publicada em: 23 dez 2020

Ementa: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA – EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA – EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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