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Legislação

Decreto Executivo 48/2020

Publicada em: 23 dez 2020

Ementa: “DECLARA A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM LEBON RÉGIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº. 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”.


“DECLARA A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM LEBON RÉGIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº. 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”.


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