Legislação
Lei Ordinária 1702/2020
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PL014 - ANEXO DO PL14_2020 (1)
- [538,2 KB] Baixar Arquivo
LEI Nº 1702 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DOUGLAS FERNANDO DE MELLO, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei, faz saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a promover a suplementação no Orçamento vigente, no valor de 3.713.000,00 (Três milhões e setecentos e treze mil reais), os quais terão suporte na anulação de dotações vigentes das diversas unidades orçamentárias conforme Anexo I, integrante da Lei nº 1702 de 01 de outubro de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO.
Lebon Régis, 01 de outubro de 2020.
DOUGLAS FERNANDO DE MELO
Prefeito Municipal
