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Legislação

Decreto Executivo 028/2020

Publicada em: 03 jul 2020

Ementa: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADES/VENDAVAL – 1.3.2.1.5 -– COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012”.


    


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