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Legislação

Decreto Executivo 26/2020

Publicada em: 26 jun 2020

Ementa: “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


    


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