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Legislação

Lei Orgânica 1.696/2020

Publicada em: 24 mai 2020

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2020, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS NECESSITADAS COMO MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.


  


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