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Legislação

Decreto Executivo 18/2020

Publicada em: 08 abr 2020

Ementa: “PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


 

 

 


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