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Legislação

Decreto Executivo 17/2020

Publicada em: 08 abr 2020

Ementa: “DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0.”


 

 

 


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