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Legislação

Lei Ordinária 1.693/2020

Publicada em: 06 abr 2020

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS NECESSITADAS COMO MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.


  


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