---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1.692/2020

Publicada em: 06 abr 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DATAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS FRENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.


    


Não existem normas relacionadas