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Legislação

Lei Complementar 106/2019

Publicada em: 18 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


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