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Legislação

Lei Ordinária 1.664/2019

Publicada em: 16 jul 2019

Ementa: Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal do município de Lebon Régis-SC e dá outras providências.


LEI MUNICIPAL N° 1.664 DE 8 DE JULHO DE 2019


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