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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 21 jan 2016

    Lei Complementar 87/2015

    Ementa: Lei Complementar nº 087/2015, de 26 de outubro de 2015. “Atualiza o art. 267 do Código Tributário Municipal e outros artigos a ele relacionados, para adequação aos ditames da Lei Complementar 116/2003 de caráter nacional”....


  • Publicada em: 25 nov 2010

    Lei Complementar 68/2010

    Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2010 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010....