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Normas em Destaque

  • Publicada em: 12 jul 2012

    Decreto Executivo 83/2012

    Ementa: Regulamenta o acesso a informação publica pelo cidadão (Lei 12.527/2011), no âmbito do Executivo Municipal....


  • Publicada em: 13 dez 2004

    Lei Ordinária 1176/2004

    Ementa: Extingue o Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de Lebon Régis....


  • Publicada em: 14 dez 2001

    Lei Ordinária 1084/2001

    Ementa: Institui o Regime Proprio de Previdencia Social do Municipio de Lebon Régis - RPPS....


  • Publicada em: 06 jun 2001

    Lei Ordinária 1057/2001

    Ementa: Altera Lei nº 1036...


  • Publicada em: 22 nov 2000

    Lei Ordinária 1036/2000

    Ementa: Extingue o Fundo Municipal de Assistencia e Previdencia dos Servidores Publicos Municipais - FAMPS....


  • Publicada em: 30 abr 1993

    Lei Ordinária 696/1993

    Ementa: Institui o Fundo de Assistencia e Previdenciados Servidores Publicos Municipais -FAMPS...


  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 1/1990

    Ementa: LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LEBON REGIS...


Resumo