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Legislação

Lei Complementar 87/2015

Publicada em: 21 jan 2016

Ementa: Lei Complementar nº 087/2015, de 26 de outubro de 2015. “Atualiza o art. 267 do Código Tributário Municipal e outros artigos a ele relacionados, para adequação aos ditames da Lei Complementar 116/2003 de caráter nacional”.


Lei Complementar nº 087/2015, de 26 de outubro de 2015. “Atualiza o art. 267 do Código Tributário Municipal e outros artigos a ele relacionados, para adequação aos ditames da Lei Complementar 116/2003 de caráter nacional”.


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